Canal Direto fala sobre período da legislação eleitoral

Controladora Geral do Município de Araraquara explica restrições do período impostas aos gestores municipais

O Canal Direto com a Prefeitura entrevistou nesta quinta-feira (4) a Controladora Geral do Município de Araraquara, Josiani dos Santos, que falou sobre as restrições impostas aos gestores municipais pela legislação eleitoral e outras normas.

Como neste ano de 2024 serão realizadas eleições para prefeitos e vereadores em todo o País, no dia 6 de outubro, esta legislação limita uma série de ações do Poder Público Municipal.

De acordo com Josiani, o período eleitoral é um ano atípico na administração municipal e dura praticamente o ano todo, por conta das eleições de outubro. Este período existe, conforme acrescentou, para evitar desequilíbrio entre os candidatos.

Também neste período não pode haver gastos excessivos, que seriam repassados ao próximo gestor, e precisa haver controle nos setores contábil e financeiro do município.

As restrições começam já no dia 1º de janeiro e vão até 31 de dezembro do ano eleitoral e outras vedações são impostas ao longo de todo o ano.

Josiani também afirmou que houve algumas mudanças na legislação em relação às eleições municipais de 2020, que já foram atualizadas e apresentadas aos gestores municipais a partir de um estudo feito pela própria Controladoria.

“Entre outras vedações, as que são proibidas durante todo o ano são: proibição de contratar operações de crédito por antecipação de receita, fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, ceder ou usar bens da administração em benefício de candidato, ou distribuir bens em valores e benefícios”, citou.

Conforme acrescentou a Controladora Geral, existem algumas exceções neste período, como em caso de calamidade pública, ou programas já autorizados por leis anteriores.

Publicidade

As despesas com publicidade institucional também sofrem restrições. Existem limitações desde 1º de janeiro até o final do semestre, já findo, e agora, a partir de 5 de julho, fica proibido qualquer tipo de publicidade institucional.

Entre as mudanças mais significativas neste período, ainda de acordo com Josiane dos Santos, além da publicidade institucional, que precisa ser retirada do ar, está a proibição de novas contratações, mas há exceções.

“As despesas com pessoal também serão controladas, porque nada poderá ser realizado com outro intuito a não ser o de benefício da administração municipal”, enfatizou.

Na parte contábil e financeira também existem vedações. A Controladora citou o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual, nos dois últimos quadrimestres do exercício a administração não pode contrair despesa, que não possam ser totalmente pagas dentro desse período ou que tenham parcelas a serem pagas no ano seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente.

A Controladoria Geral do Município e toda a administração precisam atender as demandas dos gestores, mas ao mesmo tempo saber das vedações e alertar para que tudo seja cumprido de acordo com a legislação.

No final da entrevista, Josiane dos Santos ainda afirmou que a Controladoria está concluindo uma instrução normativa e a elaboração de uma cartilha, que servirão para orientar e facilitar o entendimento dos gestores, bem como de todos os agentes públicos.

Vale destacar que também por conta da legislação eleitoral, a partir das 23h59 desta sexta-feira, 5 de julho, todas redes sociais da Prefeitura serão desativadas. No site da Prefeitura (araraquara.sp.gov.br) só ficarão disponíveis os serviços essenciais, como cadastros, requisições e atos oficiais, entre outros serviços. 

Ao vivo

O programa Canal Direto com a Prefeitura vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 12h, ao vivo, na página da Prefeitura no Instagram.

Até o final desta sexta-feira (5), a íntegra dos programas fica disponível para visualização no próprio Instagram, no Facebook e em outras plataformas digitais do município, incluindo o formato de podcasts.

Foto: Divulgação

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
PREFEITURA DE ARARAQUARA

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