Vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) defende maior divulgação da lei, que poderia beneficiar Prefeitura e munícipes
Enquanto Araraquara amarga a segunda maior dívida do Estado de São Paulo com precatórios – são cerca de R$ 185 milhões –, o débito de munícipes com o Município gira em torno de R$ 500 milhões. Os cálculos são do vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos), que sugere, à Prefeitura, uma campanha informativa sobre a possibilidade de compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, conforme prevê a Lei Municipal Complementar nº 957 de 27 de outubro de 2021.
No documento, o parlamentar justifica a solicitação: “Muitas pessoas podem estar na situação pautada pela lei, possuindo créditos a receber em precatórios e débitos inscritos na dívida ativa, sem conhecimento sobre as possibilidades de uma negociação, que poderia beneficiar ambas as partes”.
De acordo com a lei municipal, uma vez inscritos na dívida ativa até a data de 25 de março de 2015, os débitos tributários podem ser compensados caso existam créditos em precatórios a receber. “O crédito no precatório será o valor de direito do requerente, deduzidas as contribuições de responsabilidade deste e os impostos incidentes sobre a operação. Já o débito inscrito na dívida ativa será o calculado pela Procuradoria-Geral do Município, acrescido dos respectivos honorários advocatícios e demais consectários legais”, informa a lei.
O vereador entende que é importante ressaltar que essa lei apenas abre uma possibilidade para os que tiverem interesse nessa compensação saberem que ela é possível. “Não se trata de uma obrigação, as partes devem estar de acordo, o interessado deve fazer um requerimento e seguir todos os trâmites. É essencial para quem está na dívida ativa conhecer todas alternativas legais para a regularização do débito, evitando o acúmulo de multas e juros. Por ser uma lei que pode beneficiar ambas as partes, acredito que poderia haver uma divulgação maior, pois muitas pessoas desconhecem esse caminho.”
