Sessão ocorre nesta quarta-feira (15), às 3 horas da tarde, com transmissão pela TV Câmara
Mesmo em recesso de final de ano, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara tem Sessão Extraordinária, nesta quarta-feira, dia 15, a partir das 3 horas da tarde, para a votação de uma pauta com cinco projetos. Dois deles resultam de audiências públicas, para a projetos que alteram o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental e o Plano Regulador de Parcelamento do Solo. A aprovação destes projetos ocasiona a realização de outra extraordinária, na sexta-feira, já que, por serem da categoria de PLC – Projeto de Lei Complementar, necessitam de duas rodadas de discussão e votação para concluírem seus trâmites na Legislativo. Os outros três projetos tratam de novos créditos no orçamento, dois deles para despesas da saúde e mais um para atender pagamento de acolhimentos judiciais para idosos. A TV Câmara transmite a sessão ao vivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 34/2021 institui a figura do loteamento de acesso controlado, em substituição à figura existente do loteamento fechado. O projeto propõe ainda adequações na definição dos CIECOS (Corredores de Integração Ecológica) — situados entre 30 metros e 100 metros de distância de rios e córregos, logo após as áreas de preservação permanente, compatibilizando a legislação municipal com resolução estadual. Outra novidade proposta é a possiblidade do recebimento de loteamentos por fases, tendo em vista a extensão do cronograma de obras de parcelamento do solo para até oito anos, instituída a partir da Lei Federal nº 14.118. A alteração ocorre nas Leis Complementares nº 850 e 851, de 2014.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 35/2021 possibilita a ampliação das tipologias dos empreendimentos habitacionais a serem executados no município de Araraquara, tendo em vista a redução da fração ideal mínima de 250m² para 200m² em condomínios urbanísticos residenciais. Outra modificação proposta é em relação ao ajuste de percentual de áreas públicas que podem ser permutadas por obras de interesse público. A alteração seria dos atuais 7% de área institucional e 3% patrimonial para 7% patrimonial e 3% institucional. A soma das áreas continuaria sendo de 10% da gleba parcelável. A alteração ocorre na Lei Complementar 851, de 2014.
Dois outros projetos tratam de novos créditos no orçamento vigente até o dia 31, no município, ambos para despesas do enfrentamento à pandemia do novocoronavírus e manutenção do funcionamento das Unidades de Urgência e Emergência – Upa, Samu, Centregurg (Central de Regulação) e PS do Melhado. São créditos nos valores de R$ 1.466.131,92 e R$ 3.697.539,39 para estas finalidades. E o crédito de R$ 190 mil, com recursos do Governo Municipal, é para atender despesas com acolhimentos judiciais para idosos.
(Comunicação Social – Câmara Municipal de Araraquara)
