Na sessão foi aprovado programa Código Vermelho, punição a quem comprar produtos metálicos de origem incerta, comissão do esporte amador e outras propostas
A Sessão Ordinária desta terça-feira (03), na Câmara Municipal de Araraquara começou com a inclusão, para discussão e votação, do pedido que requer o recebimento da denúncia, pela Câmara Municipal, e instauração de processo para cassação do mandato do Prefeito, protocolado na tarde do dia anterior, no legislativo Araraquarense. Por treze votos a quatro o pedido foi rejeitado e será arquivado. Os votos favoráveis foram dados pelos vereadores dos partidos Patriota e Podemos. Todos os demais votaram contra o pedido.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 185/2021, de autoria do vereador Aluisio Boi (MDB), que institui no município de Araraquara o “Programa de Cooperação Código Sinal Vermelho”, visando o combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, dentro do contexto da “Lei Maria da Penha”. O programa consiste na criação e divulgação de um protocolo, por meio do qual os atendentes dos estabelecimentos comerciais e públicos estejam preparados para identificar um pedido de ajuda de uma mulher que sofre algum tipo de violência, com a exibição da marca de um “X” vermelho na palma de sua mão. Identificado o pedido, o atendente deve conduzir a vítima, de forma sigilosa e com discrição, a local reservado no estabelecimento e acionar os órgãos de segurança pública. O projeto segue orientação do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, de órgãos de segurança pública, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outros. O projeto foi defendido, na Tribuna Popular, por Suzelaine Pedroso, presidente do MDB Mulher.
Os parlamentares deram a primeira aprovação, de duas necessárias, ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, de iniciativa do vereador Lucas Grecco (PSL), que propõe a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do Município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializem, sem a devida comprovação de origem, portas de túmulo, vasos e outros adereços de cemitério; placas de sinalização de trânsito; cabos ou fios de cobre, alumínio, telefonia, energia elétrica, TV a cabo, internet ou de hastes oriundas de quaisquer empresas, públicas ou privadas; escórias de chumbo ou metais pesados e outros. O projeto define os estabelecimentos a serem fiscalizados, como compra e venda de peças usadas de qualquer tipo, ferros velhos, desmanches, e compra e venda de sucatas, materiais recicláveis ou congêneres. Define também as sanções, com aplicação inicial de multas, indo até a suspensão do alvará de funcionamento. A proposta volta na próxima sessão, em busca da segunda aprovação necessária. (Comunicação Social – Câmara Municipal de Araraquara)
