Câmara realiza palestra sobre LGPD e a importância da proteção de dados pessoais

A iniciativa da Escola do Legislativo aconteceu nas modalidades presencial e online

Com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e fornecer ferramentas para que as pessoas possam ter a privacidade de seus dados resguardada, a Escola do Legislativo de Araraquara (EL) realizou, na manhã desta segunda-feira (11), palestra com o tema “LGPD – Lei Geral de Proteção de dados: Tudo o que você precisa saber!”.

A iniciativa aconteceu nas modalidades online, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (Canal 17 da Net), Facebook e YouTube, e também presencial, com direito à obtenção de certificado.

Dividida em quatro blocos (contextualização global; o que pode e não pode em relação ao tratamento dos dados pessoais; segurança e boas práticas; dia a dia e dúvidas frequentes), a palestra foi ministrada pelas advogadas Irma Kato e Sabrina Gil, especialistas no assunto, e pelo CEO da Tecmarc Gestão e Tecnologia, Marcos Martins, com experiência em direito digital.

Afeta a população

De acordo com Irma Kato, a LGPD afeta diferentes setores e serviços e a toda a população, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo. “Nossos dados estão em grandes players, no nosso celular e computador e é por esses meios que informações importantes, como localização, hábitos e por aí, que começam os casos de abusos digitais, vazamento e invasões, além de uso de algoritmos de forma discriminatória”, alertou a palestrante.

Para a advogada Sabrina Gil, no Brasil, a regulação da proteção de dados foi feita tomando como base a GDPR, única lei de proteção de dados aplicável na União Europeia e países do bloco, onde o nível de maturidade e preocupação sobre o assunto é maior. “A criação da LGPD surgiu porque o Brasil tinha interesse em fazer parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que exigia como pré-requisito medidas em relação à proteção dos dados”. 

Histórico

A LGPD foi criada em 2018 e entrou em vigor a partir de 2020, mas a aplicação das penalidades só começou em 2021.  “Com a Emenda Constitucional nº 115, em 2022, houve a inclusão, na Constituição Federal, da proteção de dados pessoais como garantia de direito fundamental”, acrescentou Sabrina.

No Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é a instituição que regula, orienta e fiscaliza o descumprimento da LGPD, como também aplica as sanções.  Já nas organizações, deve existir o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento dos dados.

Processar dados

Vale destacar, segundo Marcos Martins, que a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados estão localizados no Brasil ou no exterior. “A LGPD deve ser cumprida quando o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, mas que estão no território nacional”. A lei determina ainda que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros.

O palestrante chamou a atenção do público presente, fazendo uma brincadeira em que imitou um invasor de dados pessoais e demonstrando o quão essa situação pode impactar negativamente a vida das pessoas. Na sequência, ele listou algumas atitudes que podem ajudar no dia a dia. “A curiosidade é uma coisa boa, mas não para clicar naquilo que você não conhece. Em caso de dúvida, peça orientação de quem domina o assunto. Outra dica que dou é sobre seguir as boas práticas, acatando normas implantadas sobre segurança, evitando passar CPF, RG, endereço em qualquer situação. Infelizmente, são inúmeros os casos sobre violação da LGPD”, concluiu Marcos Martins.

(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)

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