Vereadores Fabi Virgílio (PT) e Marcos Garrido (Patriota) lembram que propriedade tem que cumprir função social
Durante visita realizada pela vereadora Fabi Virgílio (PT) na região da Chácara Flora, foi constatado o total abandono da sede do Clube Banespa, o popular Banespinha, localizado na Avenida Antônio Carvalho Neto, nº 120-328.
“É nítido que o abandono aumenta a sensação de insegurança aos munícipes, para além de contrariar dispositivo constitucional que é a função social da propriedade”, argumenta a parlamentar, que pede na Indicação nº 4.653/2021, juntamente com o vereador Marcos Garrido (Patriota), estudo a fim de enquadrar a propriedade no Instituto do Abandono, conforme preconiza a Lei Municipal n° 7.733/2012, que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil.
Os parlamentares lembram que, segundo o Código Civil, em seu artigo 1.276, “o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do município ou à do Distrito Federal, se estiver nas respectivas circunscrições”. (Comunicação Social- Câmara Municipal de Araraquara)
