Audiência discute projeto sobre criação e comércio de animais domésticos

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Debate foi convocado pelos vereadores Luna Meyer (PDT), Aluisio Boi (MDB) e Paulo Landim (PT)

Dada a necessidade de normatização da comercialização de animais domésticos no município, a Câmara Municipal de Araraquara realizou Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 19/2021, que tramita na Casa de Leis e pretende estabelecer diretrizes para a criação e comércio de animais domésticos na cidade.
A discussão foi provocada pelos vereadores Luna Meyer (PDT), Aluisio Boi (MDB) – presidente do Legislativo, e Paulo Landim (PT), por meio do Requerimento nº 1007/2021.
De acordo com a Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal, vinculada à Prefeitura, são registrados inúmeros malefícios físicos e mentais nos animais de raça cuja procriação se dá de modo desenfreado. A complementação à lei prevê que a criação e o comércio de animais domésticos é livre no município de Araraquara, desde que obedecidas, no mínimo, condições de segurança, higiene, salubridade e alimentação.
Para Luna, a alteração garantirá um processo mais digno e seguro para os animais. “Temos muitas denúncias, muitos problemas na questão de criadores clandestinos, que não cuidam dos seus animais corretamente. Esse projeto vem no sentido de trazer diretrizes para que quem quiser fazer a comercialização e a criação de animais aja dentro de protocolos rígidos e seja monitorado constantemente pelo poder público.” (Comunicação Social – Câmara Municipal de Araraquara)

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