Vereador Rafael de Angeli (PSDB) pedia mais transparência da Prefeitura após denúncias de serviços cobrados dentro do SUS
No dia 6 de agosto, o vereador e primeiro secretário da Câmara Municipal, Rafael de Angeli (PSDB), apresentou à Prefeitura o Requerimento nº 735/2021, pedindo mais transparência nas ações desenvolvidas pelo Poder Público relativas à prestação de serviços públicos oftalmológicos.
Entre outras questões, o parlamentar requereu o levantamento de todos os serviços públicos de oftalmologia em funcionamento no município de Araraquara, especificando quais atendimentos são realizados por cada um. Angeli também solicitava cópia do Plano de Trabalho detalhado, quantitativa e qualitativamente, com discriminação dos valores e procedimentos pactuados com cada um, sejam consultas, exames ou procedimentos cirúrgicos.
No documento, foi solicitado ainda o número de pacientes atendidos e os procedimentos realizados e se há, em Araraquara, oferta de plantão de urgência e emergência na área de oftalmologia e, caso positivo, como é o funcionamento. Por fim, o vereador questionou onde se encontram, no Portal da Transparência, as prestações de contas dos serviços públicos de oftalmologia prestados no município.
“Precisamos saber os detalhes desses atendimentos para podermos verificar as denúncias de serviços oferecidos pelo SUS em Araraquara, porém cobrados, de pacientes vindos de outras cidades”, explicou o parlamentar.
Em resposta, o coordenador executivo de Avaliação e Controle, Edivaldo Alves Trindade, informou que são três serviços que atendem ao SUS em Oftalmologia no município: Núcleo de Gestão Assistencial ”Dr. Francisco Logatti” (NGA-3), Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e Centro de Referência em Saúde, Ensino e Pesquisa (Cresep). “O rol de procedimentos/atendimentos realizados pelos serviços são: NGA-3 – consultas oftalmológicas; Santa Casa de Araraquara – consultas, exames e procedimentos ambulatoriais cirúrgicos em oftalmologia, habilitada/credenciada pelo Ministério da Saúde para tratamento do glaucoma com fornecimento de medicamentos, retirada de órgãos e tecidos para transplante e transplante de córnea/esclera; e Cresep – consultas, exames e procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos em oftalmologia, habilitado/credenciado pelo Ministério da Saúde em Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia e tratamento do glaucoma com fornecimento de medicamentos”.
Trindade explica que o NGA-3 é um serviço próprio municipal, não cabendo “plano de trabalho”, mas a execução das consultas médicas pelos profissionais habilitados lotados na referida unidade. “O Plano da Irmandade da Santa Casa de Araraquara compreende todos os serviços/procedimentos, quer ambulatorial ou hospitalar, ofertados para o Sistema Único de Saúde. De acordo com as normativas do SUS, os valores pactuados para este serviço, considerando o seu conjunto de habilitações/credenciamentos, e, sendo uma Unidade Hospitalar de Alta Complexidade, em seu plano de trabalho anexo ao contrato vigente, constam as metas quantitativas médias para procedimentos hospitalares, não sendo individualizados estes, pois, cada internação/cirurgia, mesmo que seja para o mesmo procedimento, pode apresentar valores diversos, dependendo de fatores como tempo de internação, quantidade e tipos de exames complementares, diária normal ou diária de UTI, procedimentos complementares, entre outros. Para os procedimentos ambulatoriais, há uma estimativa de metas quantitativas e financeiras para cada grupo de procedimentos, podendo haver a compensação de um para o outro”.
Sobre o Cresep, ele esclarece que o plano de trabalho está em fase de conclusão de contratação e finalização, pois havia a pendência de documentação por parte do serviço, que foi solucionada há dias.
Referente aos valores e procedimentos pactuados para os serviços de urgência e emergência de cada um, o coordenador explica que a questão não cabe ao NGA-3, apenas à Santa Casa e ao Cresep. “Considerando que a Santa Casa de Araraquara é habilitada/credenciada dentro da Rede de Atenção às Urgências (RAU) como ‘Porta de Entrada das Urgências’ gerais para 18 municípios da área de abrangência do Departamento Regional de Saúde (DRS) III Araraquara, para Traumato-Ortopedia, Oncologia, Cardiologia Intervencionista e Neurologia-Neurocirurgia; para os 24 municípios, para Endovascular e Oncologia Hepática; e para os 8 municípios da Região Central para Oftalmologia, o valor estipulado pelo Ministério da Saúde é de R$ 471.065,28 mensais, independentemente do número e tipo de urgências que atenda no período. No caso do Cresep, quando do início das atividades, em 2017, como ‘Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia’, sendo referência em Alta Complexidade em Oftalmologia para 24 municípios da área de abrangência do DRS III e para Urgência oftalmológica para 16 municípios (regiões Centro-Oeste do DRS III, Coração do DRS III e Norte do DRS III), em reunião conjunta envolvendo os representantes do serviço, a direção e técnicos do DRS III de Araraquara e a Secretaria Municipal da Saúde de Araraquara, dentro do teto disponibilizado pelo Ministério da Saúde na habilitação do serviço, foram destinados R$ 19.573,62 mensais, para procedimentos que tivessem que ser realizados em ambiente hospitalar e que poderiam ser caracterizados como ‘urgências’, mas também de segmento de atendimento ambulatorial dos pacientes atendidos pelo serviço. Ou seja, pela habilitação requerida e credenciamento pelo Ministério da Saúde, e pactuado entre os gestores municipais e estadual, o Cresep deve garantir o atendimento de Urgência oftalmológica, seja ela ambulatorial ou hospitalar, para os 16 municípios das regiões supracitadas, tendo como financiamento o recurso definido pelo Ministério da Saúde para o credenciamento do serviço”.
Trindade detalha que, de acordo com as habilitações dos serviços, tanto Santa Casa de Araraquara quanto Cresep, que devem atender as urgências oftalmológicas, devem manter profissionais habilitados 24 horas por dia, 7 dias por semana, para tal atendimento. “A disponibilidade presencial ou a distância é uma organização íntima destes, assim como a remuneração a estes profissionais. O valor repassado para estes estabelecimentos de saúde são para execução dos serviços/atividades habilitadas/credenciadas. Assim, se a disponibilidade é presencial ou a distância, e qual o valor da remuneração a estes profissionais, não consta no plano de trabalhos e/ou contrato, mas, sim, a realização do atendimento às urgências/emergências oftalmológicas quando ocorrem, em tempo oportuno para a resolução dos casos, com a melhor técnica que o caso requerer. Este atendimento, quando solicitado, os gestores municipais acionam para a sua realização”.
Finalizando, o coordenador esclarece que no Portal da Transparência do município, no link “Despesa por Credor” (https://araraquara.giap.com.br/apex/pma/f?p=839:1:0), é possível pesquisar os valores financeiros repassados para todos os prestadores de serviços à saúde do município, inclusive os serviços de Oftalmologia. “O repasse à Santa Casa de Araraquara é pelo conjunto dos serviços por ela realizado e, portanto, não constam especificamente os valores para os procedimentos oftalmológicos. Considerando que as informações de produção de procedimentos à saúde são encaminhadas em sistemas oficiais do Departamento de Informática do SUS/Ministério da Saúde – Datasus/MS, e que este disponibiliza um tabulador de dados de acesso público – TABNET e TABWIN, não foi identificada a necessidade de reproduzir estas informações no portal municipal”, finaliza.
Entre os anexos do documento de resposta, podem ser conferidas todas as cópias dos contratos, além das planilhas com a produção realizada nos serviços de Oftalmologia do município de Araraquara (dados até junho de 2021 – ambulatorial, e julho de 2021 – hospitalar), última competência já disponibilizada pelo Departamento de Informática do SUS – Datasus/Ministério da Saúde.
Para Angeli, é papel crucial do vereador buscar as informações como meio de fiscalização. “Analisaremos as informações enviadas e também as disponibilizaremos amplamente à população para averiguarmos as denúncias”, finaliza. (Comunicação Social – Câmara Municipal de Araraquara)
