O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença favorável à Prefeitura de Araraquara em ação civil pública que pretendia anular venda de parte da rua Deputado Emílio Carlos, no Melhado, para a Sucocítrico Cutrale. A informação é do vice-prefeito Sérgio Médici, que esteve na sede do Tribunal de Justiça, em São Paulo.
A Prefeitura já havia obtido sentença favorável na Vara da Fazenda Pública de Araraquara, em janeiro do ano passado, mas o autor da ação entrou com recurso no TJ.
Agora, o Tribunal de Justiça ratifica a decisão do então juiz da Vara da Fazenda, Carlos Alberto Violante, que entendeu não ter havido dano ao patrimônio público com a transação. Médici afirma que o autor da ação pode até recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, mas considera difícil haver mudança de veredicto. "A Justiça julgou o mérito duas vezes e a sentença foi ratificada, é raro haver alterações nessas situações", explica.
O processo de desafetação do trecho da rua foi aprovado pela Câmara de Vereadores. O trecho passou de bem de uso comum do povo para bem dominical por meio de lei municipal, assim como na alienação do imóvel, que se deu como doação com encargo.
O fato de a rua Deputado Emílio Carlos cortar ao meio a fábrica da Cutrale foi considerado pelo juiz uma situação "peculiar" que autorizava a desafetação e venda da área. Segundo a sentença, aquele trecho da rua não se constituía em via principal de trânsito.
Para ceder a rua à empresa, a Prefeitura obteve contrapartida de R$ 600 mil em equipamentos para o Pronto-Socorro do Melhado, além de R$ 280 em dinheiro para investimentos no bairro.
"A negociação com a Cutrale só trouxe benefícios. A comunidade ganhou o mais bem equipado Pronto-Socorro do Estado e a empresa pode expandir seu parque industrial com uma fábrica de suco pasteurizado, o que aumentou a nossa arrecadação de ICMS", ressalta o prefeito Edinho Silva. (Assessoria de Imprensa da Prefeitura)
