A prefeita de Américo Brasiliense, Cleide Berti Ginato, sancionou a Lei que cria o programa de refinanciamento fiscal para pagamento de tributos municipais (Refis), que beneficia contribuintes inadimplentes.
A Lei, aprovada pela Câmara Municipal, atende contribuinte com débito (vencido) relativo ao IPTU nos anos de 2001 e 2002, e ISS do ano passado.
Para a prefeita Cleide, essa é uma das alternativas encontradas para tentar resolver o problema de inadimplência no município. “Sabemos que o contribuinte está passando por várias dificuldades. Por outro lado, temos uma lei que deve ser cumprida: a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Refis municipal veio para tentar amenizar a inadimplência no setor público pensando também no contribuinte. Espero que aquele contribuinte que se enquadra na Lei procure a Prefeitura para aderir ao programa. Com certeza todos sairão beneficiados”, afirma.
As formas de pagamento variam de acordo com o valor do débito vencido. Para os débitos de até R$ 1.000, os contribuintes poderão dividi-los em até 18 parcelas mensais consecutivas; já para débitos acima de R$ 1001, o pagamento poderá ser entre 19 e 36 parcelas.
Incentivos para de água e esgoto
A prefeita de Américo Brasiliense sancionou lei que concede incentivo fiscal para pagamento de tarifas de água e esgoto, também aprovada na Câmara de vereadores.
Para os débitos vencidos (valores entre R$ 101,00 a R$ 500), poderão ser parcelada sem até 10 vezes. Já, para os débitos vencidos (valor acima de R$ 500), os contribuintes poderão parcelar em até 15 vezes.
Serão computados apenas os débitos retroativos a 31 de dezembro de 2002. A Prefeitura de Américo Brasiliense comunica que o seu Setor de Tributos estará a disposição dos contribuintes – que requerem os benefícios das Leis – para realizar os parcelamento e dar-lhes informações.
Somente os contribuintes que estejam em dia com outros parcelamentos feitos na Prefeitura poderão requerer o benefício aos incentivos fiscais. As duas Leis terão vigências de 90 dias.
Esses incentivos para os tributos, como para água e esgoto, são procedimentos legais que a Prefeitura de Américo Brasiliense encontrou para que o contribuinte possa quitar seus débitos de maneira mais acessível, evitando assim alguns transtornos no futuro.
Comunicado
Desconto de IPTU
A Prefeitura de Américo Brasiliense comunica aos contribuintes do IPTU/2003 que está concedendo o desconto de 20% aos que pagarem o imposto à vista, até o dia 10 de março próximo. O imposto não incide sobre as Taxas de Serviços Urbanos (TSU).
Os contribuintes que ainda não receberam os carnês de IPTU e ISS devem procurar o Setor de Tributos da administração pública municipal.
Terrenos baldios
A Prefeitura de Américo Brasiliense está notificando os proprietários de terrenos baldios para que os limpem o mais breve possível, pois os transtornos causados aos vizinhos são grandes.
