Américo ainda confia nos vereadores

Com enfoque genérico, matéria que serve para quaisquer municípios deste país, Editorial do JA (Página 2) comenta sobre a eficácia do Decreto 201 que pode ser acionado para cassar prefeitos e vereadores que deixam de cumprir com a responsabilidade do cargo.

Na última edição, ficou assentado que o Executivo ameriliense fechou as portas da transparência, numa atitude antidemocrática. Agindo dessa maneira, não permitiu que a população analisasse números e respostas sobre fatos político-administrativos de seu interesse que foram solicitados através de requerimentos aprovados pela unanimidade.

Eventuais irregularidades em operação tapa-buracos (execução de serviços antes (?) da abertura de propostas), contrato de serviços médicos (prorrogação indevida sem adoção de outro processo licitatório), publicação de atos oficiais sem concorrência e de acordo com a vontade política da prefeita (por não respeitar o direito à crítica corta a publicação de atos oficiais. Uma forma despótica e inconstitucional), suposto aumento descomunal de gastos com a frota municipal e nepotismo explícito (prefeita Neusa contrata marido e ex-prefeito Octávio como diretor de expediente – dobra seu salário e dos demais diretores e, depois de alguns meses, dá bem menos aos demais servidores – e contrata também a filha como diretora do setor de engenharia, além de outros atos que exigem luz e deixa perplexa a coletividade ameriliense.

Responsabilidade

Diante do diz-que-diz na cidade, envolvendo até demissão de pessoas do círculo de amizade do casal Neusa-Octávio Dótoli, os vereadores aprovaram requerimentos para tentar passar a limpo a administração. A prefeita Neusa Maria Barata Dotoli não apresentou as informações solicitadas e, dess’arte, se enquadra diretamente no Decreto-Lei 201. Vereadores que pecarem pela omissão também serão passíveis de ação do Ministério Público. Por isso, antes de o MP, de ofício ou estimulado por qualquer cidadão, tomar providências cabíveis, com fulcro na aludida peça moralizadora, seria pertinente que algum vereador ou alguém da Mesa Administrativa presidida pelo Lia, cumprissem seu papel de legítimo representante da comunidade. “Os vereadores não podem se curvar diante de uma prefeita que evita a transparência e não permite uma ação fiscalizatória tranquila, sem subterfúgios e sem medo do julgamento popular”, diz analista político do JA que pede a inserção do artigo correspondente à “responsabilidade dos prefeitos e vereadores”.

Artigo 4º

São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

III – Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Com o sol do meio dia, numa verdade que chega a ofuscar os olhos do leitor apaixonado pelo direito e plena moralidade, é acaciano verificar que a prefeita Neusa não atende ao interesse público ao colocar documentos e outras provas “para verificação na prefeitura”. Cada vereador, para atender à determinação da chefe do Executivo, teria que proceder a visita com profissionais da área e, mesmo assim, não teria como mostrar as provas ao povo. Portanto, lamentavelmente a prefeita Neusa, s.m.j., desrespeita os vereadores e, por extensão, os eleitores de Américo Brasiliense.

Resta saber, diante do insólito procedimento, como vão agir os nossos agentes políticos. (Editor do JA)

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