A Secretaria dos Negócios Jurídicos, por meio da Coordenadoria de Execuções Fiscais, promoverá a cobrança judicial de todo o crédito tributário do município relativo a 1998 e 1999. As ações serão apresentadas ao fórum local nos meses de julho e agosto.
As pessoas que estão devendo à prefeitura devem procurar o setor de atendimento, no Paço Municipal, até o final do próximo mês.
O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Sérgio Médici, lembra que o prazo para a renegociação da dívida, pelo Refis, vence no último dia útil de junho.
Médici explica que, com o ajuizamento das ações, os devedores ficam sujeitos a outros ônus, como pagamento das custas processuais, honorários de advogados e penhora de bens.
“No final do ano passado, foram ajuizados os débitos fiscais correspondentes aos anos de 1996 e 1997, totalizando 25 mil ações”, ressalta.
A atual administração pretende promover a cobrança do crédito tributário logo após o lançamento em dívida ativa, sem aguardar a véspera da prescrição, como era costume nos governos anteriores.
Para viabilizar a cobrança, a prefeitura está equipando a Coordenadoria de Execuções Fiscais e celebrando convênios com instituição bancária, com vistas a acelerar a cobrança administrativa e ao processo extrajudicial.
