Um acordo judicial, entre Ministério Público do Trabalho (MPT) e Rede 7, grupo de postos de combustíveis em Araraquara, propiciará a destinação de verba para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Concriar) totalizando R$ 54 mil. As empresas do grupo foram processadas por não apresentarem documentos requisitados pelo Ministério Público, desrespeitando dispositivo constitucional.
COMCRIAR recebe, em espécie, R$ 7.076,86 que poderá ser utilizado no fomento de políticas públicas às crianças e adolescentes. O restante da verba será utilizado para a compra de equipamentos à Gerência de Gestão Ambiental e Sustentabilidade do município.
Após sentença condenatória, MPT e Rede 7 firmaram a conciliação, já homologada pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara e encerra o processo judicial mediante o pagamento de indenização.
