Edinho sanciona duas leis aprovadas pela Câmara Municipal

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Iniciativas estendem “Programa Parada Segura” no transporte coletivo a idosos e pessoas com deficiência, além de exigirem conjuntos de equipamentos para iluminação LED em novos loteamentos e condomínios

O prefeito Edinho sancionou na quarta-feira (29) duas leis aprovadas recentemente pela Câmara Municipal. O ato de sanção teve presença dos vereadores autores das propostas — o presidente do Legislativo, Aluisio Boi (MDB), Edson Hel (Cidadania) e Guilherme Bianco (PCdoB).
Uma das leis, de autoria do vereador Guilherme Bianco, aperfeiçoa o “Programa Parada Segura” no transporte coletivo de Araraquara, incluindo nele também as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e os idosos.
Antes, o programa, idealizado pela então vereadora Edna Martins em 2016, era voltado para as mulheres. Agora, pelo “Parada Segura”, motoristas dos veículos de transporte coletivo urbano ficam obrigados a realizar, entre 20h e 6h, o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos de desembarque fixados previamente pelo município, sem desvio do itinerário previamente definido.
O objetivo é ampliar a segurança e a mobilidade dos passageiros. Descumprir o disposto na lei acarretará à empresa concessionária ou permissionária as seguintes sanções: advertência por escrito ou multa no valor de 10 Unidades Fiscais Municipais (cada UFM é de R$ 60,29), aplicada em dobro em caso de reincidência.
Guilherme Bianco explica que a lei foi idealizada em parceria com a Assessoria Especial de Políticas para a Pessoa com Deficiência da Prefeitura, o Centro Especializado em Reabilitação, a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), a Udefa (União dos Deficientes Físicos de Araraquara), o Comdef (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência) e a Associação Mães Guerreiras.
“É uma superação de uma demanda histórica das pessoas com deficiência em Araraquara. A mobilidade é central na garantia de direitos. A lei foi criada com esse objetivo”, afirma o vereador.
Estiveram presentes na sanção dessa lei o coordenador de Reabilitação da Prefeitura, Luiz Armando Garlippe; a diretora técnica e pedagógica da Apae Araraquara, Adriana Biasiolo; o estudante Danilo Bolato; e Randerson Pacheco, cuidador de Danilo Bolato. (Secretaria de Comunicação – Prefeitura Municipal)

 

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