Justiça determina busca e apreensão de animal vítima de maus-tratos

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Tutor deve responder pela autoria do crime; animal está sob os cuidados da Coordenadoria do Bem-estar Animal

Em atendimento ao requerimento formulado pela Coordenadoria do Bem-estar Animal da Prefeitura remetido ao Ministério Público, a juíza Adriana Albergueti Albano da 1ª Vara Criminal de Araraquara decretou, nessa segunda-feira (12), a busca e apreensão de uma cachorra vítima de maus-tratos. O acusado é o tutor do animal, que deve responder pela autoria do crime.
O mandado foi cumprido pela Polícia Civil com apoio da Coordenadoria do Bem-Estar Animal nesta quinta (15), no Jardim das Paineiras. O tutor do cão foi qualificado e deve responder por maus-tratos.
O caso já vinha sendo acompanhado pela Prefeitura após denúncia, explica a coordenadora Carol Galvão. “Uma fiscal esteve no local em março e constatou que a cachorrinha ficava permanentemente acorrentada, sem cuidados e exposta às intempéries, e notificou o tutor, que se comprometeu a cessar o comportamento, o que não ocorreu. Por fim, fizemos a representação à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, que encaminhou o pedido à 1ª Vara Criminal”, conta.
A cachorra recebeu atendimento veterinário e ficará sob os cuidados da Prefeitura até ser encaminhada – já vacinada, castrada e chipada – à adoção.
“A Lei nº 14.064/20 determina que quem for condenado por maus-tratos poderá cumprir de dois até cinco anos de prisão. Além disso, será multado e proibido de abrigar animais de estimação. Quem presenciar qualquer situação que comprometa a integridade de um animal deve denunciar”, ressalta Carol.
As denúncias de maus-tratos podem ser feitas na Ouvidoria Animal, pelo telefone 3301-3130, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30. Nos casos de emergência, das 16h30 às 7h30, inclusive 24 horas aos finais de semana e feriados, a ligação deve ser feita para o número 99993-8232. (Secretaria de Comunicação – Prefeitura de Araraquara)

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