(EDITORIAL) Saneamento é desafio para novos prefeitos

• 05/12/20
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• Brasil Opinião
• Da Redação

Aprovada em julho, deste ano, a lei para a universalização do saneamento no país exige que até 31 de março de 2033 pelo menos 90% da população brasileira tenham acesso à água potável, tratamento e coleta de esgoto. A medida trouxe inovações e impôs uma série de medidas para alavancar o setor. Será um dos principais desafios que os novos prefeitos terão a partir de 2021.

"Até o dia 31 de março de 2022, ou seja, nos primeiros 15 meses de governo, os prefeitos deverão providenciar a inclusão dessas metas de universalização nos contratos atualmente em vigor", explica a advogada Isabella Giglio, área de Direito Público da Conam.

Na área de resíduos sólidos prefeitura tem até 31 de dezembro deste ano para o descarte.

Exceção aos municípios que até essa data tenham elaborado plano intermunicipal ou plano de gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira. Uma das principais mudanças que a lei trouxe foi que capitais e regiões metropolitanas têm até 2 de agosto de 2021 para acabar com os lixões, enquanto localidades com mais de 100 mil habitantes têm até agosto de 2022. "Para cidades com uma população menor, entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo vai até 2023. Com menos de 50 mil habitantes, 2024", informa a advogada.

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