JORNAL DE ARARAQUARA
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Artigo da Lei 6766/79 é essencial para que doação de vereadores e prefeito seja LEGAL

Art. 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositado no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação.

Área de terra para doação exige anuência de todos os adquirentes de lotes. Projeto de Lei do prefeito e aprovação dos vereadores são insuficientes. O "sim" dos proprietários é exigido