JORNAL DE ARARAQUARA
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Espaço Livre do Loteamento

Só Prefeito e Vereadores não são suficientes para mudar destino do lote.

Consoante matéria de capa, baseado no Art.28 da Lei 6.766/79, a doação de lote para terceiros não fica circunscrita somente ao prefeito e vereadores. O poder público precisa do consentimento de todos os proprietários de lotes direta ou indiretamente atingidos pelo ato de doação. Enfim, atendendo ao disposto no citado artigo (28).

Ainda recentemente, em decisão do Juiz de Direito

Dr. Humberto Isaias Gonçalves Rios, foi exarada sentença em respeito ao direito dos adquirentes de lotes. Citada a Lei 6.766/79 como parâmetro para nortear o direito das partes, aliás, como enfatizou o Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara: "todos os proprietários têm direitos reais inscritos".

O tema é destacado pelo J.A. pela importância que deve ser respeitada quando da pretensão levada aos vereadores, dispondo sobre doação de área de terra. Fica assentado que os demais compradores de lotes PRECISAM ser consultados e a decisão levada na devida conta para a doação dentro da mais legítima e indiscutível legalidade.